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[ "Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию", "j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã. k) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.", "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes; h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;" ]

[ "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;", "i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação Russa, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais", "Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o", "6. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar 90 dias após a data de recepção dessa notificação. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Sochi, el veinticinco de mayo del dos mil seis. V Soči dne dvacátého pátého května dva tisíce šest. Udfærdiget i Sotji den femogtyvende maj to tusind og seks. Geschehen zu Sotschi am fünfundzwanzigsten Mai zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta maikuu kahekümne viiendal päeval Sotšis. 'Εγινε στο Σότσι, στις είκοσι πέντε Μαΐου δύο χιλιάδες έξι. Done at Sochi on the twenty fifth day of May in the year two thousand and six. Fait à Sotchi, le vingt cinq mai deux mille six. Fatto a Soci, addì venticinque maggio duemilasei. Sočos, divtūkstoš sestā gada divdesmit piektajā maijā. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gegužės dvidešimt penktą dieną Sočyje. Kelt Szocsiban, a kettőezer hatodik év május huszonötödik napján. Magħmul f'Sochi, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes. Sporządzono w Soczi dnia dwudziestego piątego maja roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis." ]

[ "g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o", "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;", "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:" ]

[ "17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;", "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;", "Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o", "d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes; h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;" ]

[ "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "6. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar 90 dias após a data de recepção dessa notificação. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Sochi, el veinticinco de mayo del dos mil seis. V Soči dne dvacátého pátého května dva tisíce šest. Udfærdiget i Sotji den femogtyvende maj to tusind og seks. Geschehen zu Sotschi am fünfundzwanzigsten Mai zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta maikuu kahekümne viiendal päeval Sotšis. 'Εγινε στο Σότσι, στις είκοσι πέντε Μαΐου δύο χιλιάδες έξι. Done at Sochi on the twenty fifth day of May in the year two thousand and six. Fait à Sotchi, le vingt cinq mai deux mille six. Fatto a Soci, addì venticinque maggio duemilasei. Sočos, divtūkstoš sestā gada divdesmit piektajā maijā. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gegužės dvidešimt penktą dieną Sočyje. Kelt Szocsiban, a kettőezer hatodik év május huszonötödik napján. Magħmul f'Sochi, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes. Sporządzono w Soczi dnia dwudziestego piątego maja roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis.", "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —", "Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa," ]

[ "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;", "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —", "Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos; b) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior 21 anos ou dependentes, que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros, com um termo de validade limitado à duração da sua autorização de residência legal. 2. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b)" ]

[ "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação Russa, o número de identificação fiscal. 3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a)", "i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação Russa, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais", "d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes; h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;" ]

[ "g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o", "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;", "Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa,", "Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase. Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество" ]

[ "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:", "RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como da Irlanda, e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação O objectivo do presente acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação Russa, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Federação Russa ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário. Artigo 3.o Definições", "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;", "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;" ]

[ "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;", "17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;", "f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: — um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã; g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas: — um pedido escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;", "h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação Russa e Comité Olímpico nacional da Federação Russa ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas: — um pedido redigido pelo presidente da Câmara das cidades em causa. j)" ]

[ "d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; e) Para os jornalistas: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;", "Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa,", "b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;", "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;" ]

[ "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;", "17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:", "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;" ]

[ "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:", "Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o", "Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию" ]

[ "— entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa; e) «Pessoa legalmente residente»: — para a Federação Russa, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efeitos de estudos ou de trabalho, por um período superior a 90 dias na Federação Russa; — para a União Europeia, um cidadão da Federação Russa autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.", "d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; e) Para os jornalistas: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;", "h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação Russa e Comité Olímpico nacional da Federação Russa ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas: — um pedido redigido pelo presidente da Câmara das cidades em causa. j)", "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —" ]

[ "Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa,", "h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação Russa e Comité Olímpico nacional da Federação Russa ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas: — um pedido redigido pelo presidente da Câmara das cidades em causa. j)", "Artigo 14.o Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação Russa A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação Russa, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. Artigo 15.o Cláusulas finais 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação ao n.o 1, o presente acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação Russa e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito. 5. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.", "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;" ]

[ "Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o", "17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;", "Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; b) «Cidadão da União Europeia», um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); c) «Cidadão da Federação Russa», uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação Russa nos termos da sua legislação nacional; d) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação Russa, que é necessária para: — entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa,", "Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию" ]

[ "d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; e) Para os jornalistas: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;", "g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o", "se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação Russa, o número de identificação fiscal. 3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a)", "j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã. k) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida." ]

[ "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;", "Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase. Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество", "Artigo 14.o Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação Russa A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação Russa, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. Artigo 15.o Cláusulas finais 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação ao n.o 1, o presente acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação Russa e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito. 5. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.", "— entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa; e) «Pessoa legalmente residente»: — para a Federação Russa, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efeitos de estudos ou de trabalho, por um período superior a 90 dias na Federação Russa; — para a União Europeia, um cidadão da Federação Russa autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional." ]

[ "i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação Russa, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais", "g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o", "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:" ]

[ "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:", "Artigo 14.o Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação Russa A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação Russa, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. Artigo 15.o Cláusulas finais 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação ao n.o 1, o presente acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação Russa e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito. 5. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.", "RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como da Irlanda, e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação O objectivo do presente acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa. Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação Russa, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Federação Russa ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário. Artigo 3.o Definições" ]

[ "Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos; b) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior 21 anos ou dependentes, que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros, com um termo de validade limitado à duração da sua autorização de residência legal. 2. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; b)", "Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o", "17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;", "Para os empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação Russa e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros; c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa: — um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação Russa ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;" ]

[ "Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию", "se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação Russa, o número de identificação fiscal. 3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.o 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das partes, sem necessidade de qualquer outra justificativa, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a)", "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação Russa: — um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação Russa ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; e) Para os jornalistas: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;" ]

[ "g) Jornalistas; h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas. 3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação Russa emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação Russa. Artigo 6.o Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 15.o", "f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: — um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã; g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas: — um pedido escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;", "Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte: a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação Russa, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial, b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:", "j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã. k) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida." ]

[ "2. Do pedido escrito referido no n.o 1 constarão os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada; b) Para a pessoa anfitriã — nome, apelido e endereço; c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido, —", "Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais Os cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação Russa e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Procedimentos de registo As partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação Russa e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação Russa ou dos Estados-Membros. Artigo 11.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Federação Russa ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação Russa sem obrigação de visto. 2. Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias. Artigo 12.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação Russa e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação Russa e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação Russa em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia. Artigo 13.o", "2. As partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o 3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa que residam legalmente no território da Federação Russa ou dos Estados-Membros; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação Russa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação Russa ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;", "Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis. V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť. V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest. Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex. Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase. Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente \"partes\" e individualmente \"parte\",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia eDESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.Artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 [1],- aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,- aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname,", "tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 5.oA Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.Artigo 6.oO presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de", "presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da República Socialista do Vietname[1] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como \"Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000\".--------------------------------------------------", "estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três" ]

[ "tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 5.oA Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.Artigo 6.oO presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de", "Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039", "presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da República Socialista do Vietname[1] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como \"Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000\".--------------------------------------------------", "estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente \"partes\" e individualmente \"parte\",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia eDESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.Artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 [1],- aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,- aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname,", "tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 5.oA Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.Artigo 6.oO presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de", "Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039", "presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da República Socialista do Vietname[1] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como \"Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000\".--------------------------------------------------" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente \"partes\" e individualmente \"parte\",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia eDESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.Artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 [1],- aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,- aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname,", "presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.Artigo 7.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo da República Socialista do Vietname[1] Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como \"Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000\".--------------------------------------------------", "estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três", "Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039" ]

[ "Advertência jurídica importante|22005A0322(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 075 de 22/03/2005 p. 0037 - 0039", "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercadoA COMUNIDADE EUROPEIAe oGOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEa seguir designados conjuntamente \"partes\" e individualmente \"parte\",RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia eDESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.Artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:- aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 [1],- aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,- aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,- concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,- autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,- permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,- considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname,", "estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três", "tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 5.oA Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.Artigo 6.oO presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de" ]

[ "da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos (JO C 229 de 22.7.1998, p. 4).II. PRODUTOS COSMÉTICOSACTOS REFERIDOS1. 376 L 0768: Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169), alterada por:- 379 L 0661: Directiva 79/661/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 (JO L 192 de 31.7.1979, p. 35),- 179 H: Actos relativos às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, (JO L 291 de 19.11.1979, p. 108),- 382 L 0147: Directiva 82/147/CEE da Comissão de 11 de Fevereiro de 1982 (JO L 63 de 6.3.1982, p. 26),- 382 L 0368: Directiva 82/368/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1982 (JO L 167 de 15.6.1982, p. 1),- 383 L 0191: Segunda Directiva 83/191/CEE da Comissão de 30 de Março de 1983 (JO L 109 de 26.4.1983, p. 25),- 383 L 0341: Terceira Directiva 83/341/CEE da Comissão de 29 de Junho de 1983 (JO L 188 de 13.7.1983, p. 15),- 383 L 0496: Quarta Directiva 83/496/CEE da Comissão de 22 de Setembro de 1983 (JO L 275 de 8.10.1983, p. 20),- 383 L 0574: Directiva 83/574/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1983 (JO L 332 de 28.11.1983, p. 38),- 384 L 0415: Quinta Directiva 84/415/CEE da Comissão de 18 de Julho de 1984 (JO L 228 de 25.8.1984, p. 31), rectificada pelo JO L 255 de 25.9.1984, p. 28,- 385 L 0391: Sexta Directiva 85/391/CEE da Comissão de 16 de Julho de 1985 (JO L 224 de 22.8.1985, p. 40),- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 218),- 386 L 0179: Sétima Directiva 86/179/CEE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 (JO L 138 de 24.5.1986, p. 40),- 386 L 0199: Oitava Directiva 86/199/CEE da Comissão de 26 de Março de 1986 (JO L 149 de 3.6.1986, p. 38),- 387 L 0137: Nona Directiva 87/137/CEE da Comissão de 2 de Fevereiro de 1987 (JO L 56 de 26.2.1987, p. 20),- 388 L 0233: Décima Directiva 88/233/CEE da Comissão de 2 de Março de 1988 (JO L 105 de 26.4.1988, p. 11),- 388 L 0667: Directiva 88/667/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46),- 389 L 0174: Décima primeira Directiva 89/174/CEE da Comissão de 21 de Fevereiro de 1989 (JO L 64 de 8.3.1989, p. 10), rectificada pelo JO L 199 de 13.7.1989, p. 23,- 389 L 0679: Directiva 89/679/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 25),- 390 L 0121: Décima", "L 53 de 24.2.1998, p. 3),- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14),- 398 R 0121: Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17.1.1998, p. 11),- 398 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão de 13 de Maio de 1998 (JO L 142 de 14.5.1998, p. 18),- 398 R 1076: Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão de 27 de Maio de 1998 (JO L 154 de 28.5.1998, p. 14),- 398 R 1191: Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão de 9 de Junho de 1998 (JO L 165 de 10.6.1998, p. 6),- 398 R 1568: Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 1), alterado pelo JO L 271 de 8.10.1998, p. 42,- 398 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 7),- 398 R 1570: Regulamento (CE) n.o 1570/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 10),- 398 R 1916: Regulamento (CE) n.o 1916/98 da Comissão de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 8),- 398 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/98 da Comissão de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 13),- 398 R 1958: Regulamento (CE) n.o 1958/98 da Comissão de 15 de Setembro de 1998 (JO L 254 de 16.9.1998, p. 7),- 398 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 28),- 398 R 2686: Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 20),- 398 R 2692: Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 338 de 15.12.1998, p. 5),- 398 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 343 de 18.12.1998, p. 8),- 399 R 0508: Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão de 4 de Março de 1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 16),- 399 R 0804: Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 58),- 399 R 0953: Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 23),- 399 R 0954: Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p.28),- 399 R 0997: Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 24),- 399 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão de 12 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30),- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho", "medicamentos órfãos e definições dos conceitos de \"medicamento similar\" e de \"superioridade clínica\" (JO L 103 de 28.4.2000, p. 5).14. 32001 L 0020: Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).15. 32001 L 0082: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).16. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).- 32002 L 0098: Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).- 32003 L 0063: Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 159 de 27.6.2003, p. 46).17. 32003 R 1084: Regulamento (CE) n.o 1084/2003 da Comissão de 3 de Junho de 2003 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (JO L 159 de 27.6.2003, p. 1).18. 32003 R 1085: Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão de 3 de Junho de 2003 relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (JO L 159 de 27.6.2003, p. 24).ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTAAs partes contratantes tomam nota do teor dos seguintes actos:19. C/310/86: Comunicação da Comissão relativa à compatibilidade com o artigo 30.o do Tratado CEE das medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de controlo dos preços e de reembolso dos medicamentos (JO C 310 de 4.12.1986, p. 7).20. C/115/82: Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de medicamentos cuja colocação no mercado foi autorizada (JO C 115 de 6.5.1982, p. 5).21. C/229/98: Comunicação da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos (JO C 229 de 22.7.1998, p. 4).II. PRODUTOS COSMÉTICOSACTOS", "da Comissão de 25 de Abril de 2001 (JO L 118 de 27.4.2001, p. 6),- 32001 R 1274: Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 (JO 175 de 28.6.2001, p. 14),- 32001 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 52),- 32001 R 1478: Regulamento (CE) n.o 1478/2001 da Comissão de 18 de Julho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 32),- 32001 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 16),- 32001 R 1680: Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão de 22 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 33),- 32001 R 1815: Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão de 14 de Setembro de 2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 11),- 32001 R 1879: Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão de 26 de Setembro de 2001 (JO L 258 de 27.9.2001, p. 11),- 32001 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/2001 da Comissão de 7 de Novembro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 9),- 32001 R 2584: Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 7),- 32002 R 0077: Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão de 17 de Janeiro de 2002 (JO L 016 de 18.1.2002, p. 9),- 32002 R 0868: Regulamento (CE) n.o 868/2002 da Comissão de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002, p. 6),- 32002 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2002 da Comissão de 24 de Maio de 2002 (JO L 137 de 25.5.2002 p. 10),- 32002 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão de 1 de Julho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 13),- 32002 R 1530: Regulamento (CE) n.o 1530/2002 da Comissão de 27 de Agosto de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 3),- 32002 R 1752: Regulamento (CE) n.o 1752/2002 da Comissão de 1 de Outubro de 2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 18),- 32002 R 1937: Regulamento (CE) n.o 1937/2002 da Comissão de 30 de Outubro de 2002 (JO L 297 de 31.10.2002, p. 3),- 32003 R 0061: Regulamento (CE) n.o 61/2003 da Comissão de 15 de Janeiro de 2003 (JO L 011 de 16.1.2003, p. 12),- 32003 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 (JO L 081 de 28.3.2003, p. 7),- 32003 R 0665: Regulamento (CE) n.o 665/2003 da Comissão de 11 de Abril de 2003 (JO L 096 de 12.4.2003, p. 7),- 32003 R 0739: Regulamento (CE) n.o 739/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 9).5. 391 L 0356: Directiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas" ]